Ao montar uma empresa, os sócios podem entrar em comum acordo quanto a forma de gestão, ganhos e autoridade na tomada de decisões. No começo, esse acordo pode ser vantajoso e eficiente para ambas as partes, mas sem o devido cuidado, tal tipo de confiança torna-se rapidamente algo complicado de lidar quando envolvem questões jurídicas.

O acordo entre sócios deve ter respaldo legal para que suas delegações sejam assertivas. Judicialmente, elas estão dentro da Lei de S/A, estando definidas adequadamente na formulação do Contrato Social. 

Logo, é interessante que, antes de formalizar um acordo em contrato, ter o auxílio de um advogado especializado em direito contratual para a formulação de um documento de acordo é fundamental. 

Adiante, explicaremos o que é necessário para um acordo entre sócios esteja dentro dos conformes da Lei 6.406/76.

Como o acordo entre sócios pode ter validade legal?

Antes de falarmos das condições em si, cabe ressaltar um ponto importante. A previsão legal no acordo entre sócios é válida apenas na condição de Sociedades Anônimas, como mencionado acima. Essas mesmas condições não se aplicam quando a empresa é formulada como Sociedade Limitada – LTDA. 

Dito isso, vamos às condições legais para a formulação de um acordo de sócios em âmbito legal. 

1. Deve estar em conformidade com o artigo 104 do Código Civil

Em suma, deve atender as necessidades básicas de um negócio jurídico, que são: 

• I – agente capaz;
• II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
• III – forma prescrita ou não defesa em lei.

2. Não deve afrontar nenhuma conformidade legal

Em outras palavras, o acordo deve seguir todas as determinações da lei, tanto do Código Civil como de sindicatos e outros órgãos legais.

3. Não pode desrespeitar nenhuma determinação do contrato social

Uma vez que o acordo entre sócios está relacionado com a criação do Contrato Social, este também deve estar em conformidade com a lei vigente. Logo, entender todas as causalidades do contrato social é igualmente importante. 

4. O acordo obriga as ações entre ambas as partes

Definidas todas as particularidades do acordo entre sócios, e registrado em juízo, faz com que ambas as partes consigam cumprir corretamente.

Um ponto importante para tornar o acordo de sócios sigiloso, e ao mesmo tempo seguro para ambas as partes, é garantir que não seja necessário um documento público em suas exigências. Isto é, que seja necessário ir à Junta Comercial.

Ao se tornar público, documentos de acordos entre sócios significam expor a empresa a detalhes que são confidenciais em relação a concorrentes. Por isso, ao determinar um acordo entre sócios, procure toda a assistência jurídica para esse processo. Entre em contato para saber mais!