Compra e venda de Imóveis: atente-se ao ITBI
A regularização dos imóveis recém adquiridos depende de uma série de procedimentos custosos e burocráticos, por isso é essencial estar atento aos detalhes e tributações que podem impactar significativamente no custo da transação. Um dos procedimentos atrelados à transmissão onerosa de bens é o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Referido tributo, cobrado toda vez que o imóvel […]
PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
A prescrição, no âmbito tributário, corresponde à perda do direito do Fisco (poder-dever) de ajuizar a execução fiscal do crédito tributário, além de extinguir a própria dívida em aberto, com base no art. 174 e o inciso V do art. 156, ambos do CTN. Esse dispositivo estabelece um prazo de cinco anos como limite para o Fisco cobrar o tributo que foi definitivamente constituído. A referida constituição definitiva do tributo […]
Acordo de Transação de Débitos Tributários
Até 30 de agosto de 2024, os contribuintes podem quitar seus débitos com a União por meio da transação tributária por adesão, nos termos do Edital PGDAU nº 2/2024, que tornou pública as propostas de negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento em mais de 60 prestações e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor negociado. […]
QUEM PODE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A recuperação judicial é um recurso legal no Brasil que ajuda empresas com problemas financeiros a reorganizarem suas dívidas e se recuperarem. Quem pode pedir esse tipo de recuperação são empresários ou sociedades empresárias que estão em atividade regular há pelo menos 2 anos, não obtiveram recuperação judicial nos últimos 5 anos, têm contabilidade em dia e não possuem dirigentes condenados por crimes específicos. O processo de recuperação judicial tem […]
Plano de saúde pode cancelar o contrato unilateralmente? Confira as regras e condições legais da rescisão.
Segundo o Procon/SP, órgão público de defesa do consumidor, as reclamações sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde por parte das seguradoras aumentaram em 85% entre abril e maio de 2024. A prática tem se tornado cada vez mais comum e os números de reclamações assustam. Apenas nos primeiros três meses de 2024, a Agência Nacional de Saúde registrou quase cinco mil queixas sobre o tema. Na […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO: PARCELAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS COM DESCONTO DE ATÉ 95%
A Prefeitura de São Paulo lançou o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, por meio da Lei nº 18.095/2024, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas municipais, sejam elas tributárias ou não. Podem ser parceladas as dívidas constituídas ou não, inscritas ou não na Dívida Ativa, desde que lançadas até 31 de dezembro de 2023. Por exemplo, entre os débitos tributários passíveis de parcelamento, podemos citar o […]
Direito de Família: Guarda dos Filhos e Pensão Alimentícia
O Direito de Família é um ramo do direito que trata das relações entre os membros de uma família e das normas que regulam essas relações. É uma área do direito essencial para entendermos como são organizadas e protegidas as relações familiares na sociedade. A guarda dos filhos e a pensão alimentícia são dois dos aspectos mais importantes do Direito de Família quando se trata de crianças. A guarda determina […]
Desafios legais no Direito Médico e Hospitalar: atrasos na autorização do convênio e seus impactos no acesso ao tratamento médico.
O Direito Médico e Hospitalar é o ramo do direito que se concentra, em suma, nas questões jurídicas relacionadas à prestação de serviços de saúde, administração de instituições hospitalares, bem como na proteção dos direitos dos pacientes e profissionais de saúde. Esse ramo é regulado tanto pelas normas gerais do Direito brasileiro (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor), bem como por normas específicas, em especial a Lei n.º […]
Programa Litígio Zero 2024 – Débitos Tributários
Até 31 de julho de 2024, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, que possuem dívida de valor igual ou inferior a R$ 50 milhões, no âmbito do contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), podem aderir ao Edital de Transação nº 1/2024 para parcelar ou quitar seus débitos com aplicação de descontos que podem chegar até 100% dos juros, multas e encargos legais. Os contribuintes que fizerem a adesão […]
Usucapião: aquisição da propriedade pelo tempo e pela posse
O usucapião é um instituto do direito civil que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel por meio da posse duradoura, também conhecida como posse prolongada, desde que sejam preenchidos todos os requisitos legais. Este processo é utilizado quando uma pessoa ou associação ocupa e utiliza um imóvel de forma contínua, pacífica e sucessiva, sem oposição do verdadeiro proprietário, pelo período determinado em lei. Os requisitos e procedimentos […]