Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e Exclusão de Multas em Julgamentos Desfavoráveis ao Contribuinte
Foi publicada, em 20/09/2023, a Lei 14.689/2023 que, dentre outras regras, reestabeleceu o voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Carf. Com essa alteração, na hipótese de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, o voto de desempate volta a ser proferido pelo presidente da turma julgadora do Carf, representante da Fazenda Nacional. Pela sistemática anterior, vigente desde 2020, o desempate era resolvido favoravelmente […]
CONSUMIDOR QUE QUEBRA PRODUTO DENTRO DA LOJA É OBRIGADO A PAGAR?
Não é incomum nos depararmos com a seguinte placa: “Quebrou, pagou”. Porém, é de fato necessário pagar pelo produto que o consumidor quebrar dentro do estabelecimento comercial? Mais uma vez, a resposta é: depende. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigos 4º, V, 8º, 9º, dentre outros), os estabelecimentos comerciais devem se atentar às regras de segurança, de modo a impedir situações de risco e acidentes aos […]
POSSO DEVOLVER UM PRODUTO QUE COMPREI VIA INTERNET E ME ARREPENDI?
Nos dias atuais, muitas pessoas preferem comprar produtos através da internet, por outro lado, existem pessoas que possuem uma certa insegurança quanto a esse método de compra, pois não tem a certeza de que escolheu um ótimo produto, ou se realmente atenderá suas necessidades. Sendo assim, é importante saber que os produtos quando comprados via internet, após seu recebimento, podem ser devolvidos no prazo de 7 (sete) dias, e até […]
Decisão desfavorável em mandado de segurança, há chances de uma rediscussão do direito violado?
A desistência do mandado de segurança pode ser uma alternativa ao contribuinte! A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, traz um importante instrumento processual, alçado ao altiplano de remédio constitucional, para proteger direito líquido e certo, contra ameaça ou lesão a direito praticado pelo Poder Estatal ou seus delegados. Seu procedimento é regulamento pela Lei do Mandado de Segurança nº 12.016/2009 (Lei do MS). Em matéria tributária, é […]
Caso “123 Milhas”: consumidores podem suspender o pagamento de parcelas a vencer?
Em 18 de agosto de 2023, a plataforma de turismo 123 Milhas comunicou a suspensão da emissão de passagens e pacotes da linha promocional da agência, denominada “Promo 123”, com embarques entre setembro e dezembro deste ano. De acordo com o anúncio da empresa, os valores pagos pelos clientes seriam integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI, que poderiam ser usados para a compra de outros […]
NOVA TESE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COLOCARÁ FIM ÀS EXECUÇÕES?
Certo é que os litígios não podem perdurar por anos sem que haja efetiva tentativa de localização da parte executada ou valores e bens que possam ser penhorados para satisfação da obrigação, sob pena de se ter processos infindáveis. Isso porque o processo não pode se transformar em mera ferramenta de cobrança, sem efetiva participação das partes, com prejuízo, inclusive, à administração da justiça, sendo uma das metas do CNJ […]
Protegendo-se de golpes: Falsos representantes da Justiça
Nos dias de hoje, infelizmente, golpes e fraudes têm se tornado uma realidade cada vez mais presente. Uma das artimanhas utilizadas por criminosos é se passar por representantes da Justiça. Eles podem alegar que há um mandado de prisão em seu nome, uma dívida não paga ou qualquer outra situação legal alarmante. Com uma abordagem convincente, tentam extrair informações pessoais, financeiras e até mesmo dinheiro das vítimas, alegando que isso […]
CRIPTOMOEDAS E O RISCO CRIMINAL
Desde que chegaram ao mercado, as criptomoedas são tidas como um investimento com grande liquidez, volume e rentabilidade, entretanto, que também comportam alto grau de risco financeiro.Fato é que as criptomoedas são “moedas” digitais e descentralizadas, ou seja, não são submetidas à uma regulação específica ou vinculadas à algum governo específico. No Brasil, a CVM já se posicionou por não ser responsável pela regulação dessas moedas digitais.Como consequência, a falta […]
O que é a Naturalização brasileira, e quais são os seus tipos?
Naturalização é para o imigrante que sai do seu país de origem, para residir no país estrangeiro, e assim, passará a possuir duas nacionalidades. Portanto, para o imigrante se naturalizar no Brasil, ele deve se enquadrar nos requisitos descritos na Lei de Migração nº 13.445/17, os quais serão apresentados a seguir: Naturalização Ordinária: Possuir capacidade civil, ou seja, ser maior de 18 anos de idade e exprimir a sua vontade; […]
Golpe da maquininha: aplicativos de delivery respondem quando a prática é aplicada por seus entregadores parceiros?
Com o aumento significativo da demanda por serviços de entregas, principalmente após a pandemia do Covid-19, estelionatários se aproveitam cada vez mais para fraudar os consumidores nos denominados “golpe da maquinha” ou “golpe do delivery”. No primeiro trimestre de 2023, o Procon de São Paulo registrou mais de 800 (oitocentas) queixas de consumidores contra sites e aplicativos sobre problemas com cobranças de entregas. Dentre as variações do golpe, o mais […]