Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Ambiente Corporativo
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (13.709/18) regulamenta o tratamento de dados pessoais por parte das organizações, a fim de mitigar os riscos de uso indevido, vazamentos e fraudes, garantindo, assim, a segurança e a privacidade dos cidadãos. A legislação estabelece regras claras e diretrizes para o uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais por parte das empresas e instituições públicas […]
IPTU: ATENÇÃO COM O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO SEU IMÓVEL
De acordo com o Código Tributário Nacional, é permitido ao Município a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação aos imóveis situados dentro de seus limites territoriais. Portanto, cabe à Prefeitura a tarefa de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU. Em termos gerais, ela determinará o valor a ser cobrado. No entanto, para que a Prefeitura possa cobrar tal imposto, é necessário que […]
É possível a retenção pela construtora de até 50% dos valores pagos quando há a desistência da aquisição do imóvel por parte do comprador?
Uma questão bastante debatida em ações judiciais diz respeito ao percentual que as construtoras podem reter sobre os valores pagos em caso de desistência da compra de unidade autônoma (apartamento) por parte do compromissário comprador. Isso porque na maioria das vezes, no momento da rescisão do contrato de compra e venda, os compradores não concordam com os valores de retenção praticados pelas construtoras a título de taxas administrativas, por considerá-las […]
Residência de Estrangeiros no Brasil
A questão da residência de estrangeiros no Brasil é um tema complexo e possui categorias variadas, influenciada por fatores econômicos, políticos, sociais e legais. Com uma história rica em imigração e diversidade cultural, o Brasil continua a receber um fluxo significativo de estrangeiros em busca de oportunidades, segurança e qualidade de vida. O processo para obter a residência no Brasil pode variar dependendo da categoria migratória à qual o estrangeiro […]
VOCÊ SABE O QUE É A VENDA A NON DOMINO? CUIDADO AO VENDER/COMPRAR UM BEM, MÓVEL OU IMÓVEL: O CONTRATO PODE SER NULO
Antes de se fazer uma compra e venda, é necessário verificar se o bem (móvel ou imóvel) pertence, registralmente, ao vendedor. Isso porque, caso não seja este o proprietário, tem-se caracterizada a venda a non domino. Ora, se o promitente vendedor não detém o poder de dispor da coisa, objeto do contrato de compra e venda, tem-se causa de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. E não é para menos: […]
Direito do consumidor: reembolso integral dos valores pagos em caso de atraso na entrega da obra
Imprevistos nas realizações de obras, sejam elas residenciais ou comerciais, são comuns, mas podem gerar significativos transtornos aos consumidores. Por essa razão, é importante que os consumidores saibam que o art. 43-A da Lei nº 13.786/2018 dispõe que a tolerância para atrasos na entrega do imóvel é de 180 dias corridos. Passado esse prazo, o consumidor poderá requerer a rescisão do instrumento imobiliário, independentemente de prévia notificação, e receber a […]
RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL
Uma dúvida frequente que surge na arrematação de bem imóvel se refere à responsabilidade pelos débitos tributários do imóvel anteriores à arrematação. Isto é, o arrematante fica obrigado a pagar o IPTU cujo fato gerador ocorreu antes da arrematação? Na hipótese de aquisição de imóvel por meio de leilão judicial, a legislação tributária estabelece que “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”, ou […]
UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS, CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS E PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO DO ACORDO PAULISTA
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou, no Diário Oficial de 14/02/2024, duas resoluções conjuntas que tratam da utilização, na transação, de créditos em precatórios, créditos acumulados de ICMS e de Produtor Rural para compensação com débitos inscritos em dívida ativa. As resoluções disciplinam a Lei nº 17.843/2023, que instituiu o chamado “Acordo Paulista”, cujos dispositivos aprimoraram a transação […]
Aposentados e pensionistas portadores de doença grave podem requerer isenção do imposto de renda
Em razão do direito reservado pela Lei nº 7.713/88, os aposentados e pensionistas que sejam diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da aposentadoria ou reforma. Entretanto, é importante ressaltar que a isenção atinge somente os proventos de aposentadoria, pensão e reforma, ou seja, demais fontes de renda, como proventos de aluguéis, não são isentos. […]
Programa de Autorregularização Incentivada de Dívidas Tributárias
Instituída pela Lei 14.740/2023, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.168/2023, a autorregularização incentivada consiste em um programa de conformidade fiscal, por meio do qual os contribuintes podem regularizar seus débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), mediante confissão da dívida e pagamento ou parcelamento do valor principal dos débitos. Podem ser incluídos no referido programa todos os tributos administrados pela RFB (exceto os apurados na forma do Simples […]