Estrangeiro em situação irregular têm direitos trabalhistas no Brasil?
No Brasil, a condição irregular de permanência de um imigrante não deve ser um obstáculo para que ele tenha acesso à justiça. Recentemente, um julgamento do TRT da 2ª Região, em São Paulo, reafirmou essa importante garantia ao decidir que a condição de pessoa clandestina no país apenas evidencia sua notória vulnerabilidade social. Neste artigo, exploraremos como a Justiça do Trabalho no Brasil possui o dever de julgar ações judiciais […]
QUANDO SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER A “REVISÃO DA VIDA TODA”?
De acordo com a legislação vigente (art. 103, I, da Lei 8.213/1991), o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de 10 (dez) anos, contados da data da concessão. Isso é dizer, por exemplo, que beneficiário de aposentadoria concedida em 2012, cujo cálculo do benefício se deu pela regra de transição que desconsidera todos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, não mais poderia requerer a […]
Utilização de precatórios para compensação de tributos
A possibilidade de compensação total ou parcial de débitos tributários com precatórios próprios, ou de terceiros, inclusive em relação aqueles débitos que se encontrem ajuizados pelas Fazendas Públicas conforme previsão do § 9º do art. 100 da Constituição Federal, não é tão nova assim, pois a previsão desta modalidade já tinha sido aprovada pela Emenda Constitucional 113/2021 que alterou o art. 100, §11º, da Constituição Federal, ampliando a possibilidade de […]
Deixar de pagar impostos não é considerado crime, entenda!
É comum as pessoas terem dúvidas em relação aos impostos e suas obrigações tributárias. Muitos acreditam que deixar de pagar impostos é considerado um crime de sonegação fiscal, mas isso não é verdade. Ao contrário do que se possa pensar, não pagar imposto não é crime, desde que não haja a intenção de cometer fraude ou de enganar as autoridades fiscais. A sonegação fiscal ocorre quando há a intenção de […]
Os principais direitos trabalhistas garantidos por lei
Os direitos trabalhistas são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado, em que empregadores e empregados possam exercer suas atividades de maneira segura e saudável. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento que regula as relações entre empregadores e trabalhadores, estabelecendo uma série de direitos e deveres para ambas as partes. Neste artigo, vamos destacar os principais direitos trabalhistas garantidos por […]
Como funcionam as empresas offshore?
As empresas offshore são um tema que tem gerado muitas dúvidas e polêmicas nos últimos anos. Para entender como elas funcionam, é preciso, primeiro, entender o que é uma empresa offshore. Uma empresa offshore é uma empresa que é registrada em um país estrangeiro, com o objetivo de aproveitar benefícios fiscais, tributários e legais que não estão disponíveis em seu país de origem. Essas empresas são geralmente usadas para investimentos […]
Entenda como são os votos da assembleia geral dos credores na Recuperação Judicial
A assembleia geral dos credores é um momento crucial no processo de recuperação judicial de uma empresa. É nessa reunião que os credores irão decidir se aprovam ou não o plano de recuperação apresentado pela empresa em dificuldades financeiras. Entender como funciona a votação nesse momento é essencial para compreender o processo de recuperação judicial como um todo. A votação na assembleia geral dos credores segue as regras estabelecidas pela […]
Como a blindagem patrimonial pode proteger sua empresa
A proteção do patrimônio empresarial é um tema crucial para os empreendedores. Nesse sentido, a blindagem patrimonial é uma das melhores formas de garantir a segurança jurídica dos bens e recursos da empresa. A blindagem patrimonial consiste em uma série de medidas jurídicas que visam proteger o patrimônio empresarial. Essas medidas incluem a criação de holdings, a separação de bens pessoais e empresariais, a utilização de contratos de cessão de […]
Os benefícios do planejamento sucessório para a segurança patrimonial
O planejamento sucessório é uma prática que tem ganhado cada vez mais importância entre as famílias brasileiras. Trata-se de um conjunto de medidas que visam garantir a proteção do patrimônio e a continuidade dos negócios familiares em caso de falecimento do patriarca ou matriarca da família. Muitas pessoas pensam que o planejamento sucessório é uma preocupação apenas para os mais velhos, mas a verdade é que ele é essencial para […]
Código de conduta: Entenda a importância de ter um em sua empresa
Em um mundo cada vez mais conectado, as empresas têm um papel fundamental na construção de uma sociedade mais ética e justa. Uma das ferramentas mais importantes para isso é o código de conduta, um conjunto de diretrizes que orientam o comportamento dos colaboradores em relação a diversos aspectos da vida empresarial. Neste artigo, vamos explicar por que ter um código de conduta é tão importante para sua empresa e […]