O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que é regido pela Lei 12.462/2011, e a princípio seria aplicado apenas para contratações de obras e serviços necessários aos eventos esportivos realizados no Brasil a uns anos atrás, como a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas.
Seriam essas, licitações exclusivas para serem usadas nesses momentos específicos, perdendo a validade após 2016.
A ideia era bem simples e direta: obter uma maior eficiência nas contratações de funcionários para esses eventos.
Contudo, logo após ser publicada, a lei do RDC começou a sofrer alterações, que por sua vez aumentaram a abrangência da utilização do Regime Diferenciado de Contratações, sendo permitido o uso do RDC, mesmo após o fim dos eventos esportivos.
Essa ampliação do uso do Registro Diferenciado de Contratação, permite que a modalidade possa ser adotada nos casos de:
- Ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- Licitações e contratos para obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino;
- Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).
Sendo assim, o RDC possui status de modalidade permanente de licitação pública, o que que pode ser utilizado nos casos citados.
As vantagens do RDC
Muitas vezes, quando aplicadas as modalidades tradicionais de licitação, regidas pela Lei 8.666/93, o resultado acaba sendo um procedimento lento e burocrático, nesse ponto, a RDC se mostra uma alternativa viável e eficiente.
Com isso, o intuito da criação do RDC acaba sendo o de dar uma maior agilidade para o procedimento licitatório, oferecendo mecanismos úteis para alcançar esses fins.
Algumas dessas vantagens seriam:
- Sigilo do orçamento estimado: no RDC, o orçamento fica em sigilo antes e durante a licitação, sendo revelado apenas após a conclusão do processo.
- Indicação de marca ou modelo: é a possibilidade de indicar a marca ou modelo do produto a ser contratado, desde que haja uma justificativa plausível.
- Regime de Contratação Integrada: seria a possibilidade de contratar uma empresa específica para realizar todas as etapas do projeto.
- Remuneração Variável: é vinculada diretamente ao desempenho da contratada, tendo como base as metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
- Contrato de Eficiência: é um contrato de risco onde o contratado pode receber uma espécie de bônus quando atingir determinadas metas estipuladas no contrato.
- Inversão das Fases e Recurso Único: significa que primeiro ocorrerão os lances e posteriormente a habilitação, enquanto que o recurso, no caso do RDC, ocorre uma única vez, ao final de todo procedimento.
A possibilidade de utilizar o RDC em contratações é útil para a administração, que acaba tendo acesso a um procedimento mais ágil e eficiente. Já as empresas beneficiadas, podem participar de um procedimento transparente, onde é permitido contratos mais completos.
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