Habeas Corpus é um termo comum nos noticiários, como uma manobra para garantir a soltura de um réu que esteja em caráter coagido, seja de forma temporária, seja de forma definitiva a decisões judiciais. Contudo, apesar de parecer um recurso fácil para quem dispõe de recursos, ele é mais acessível do que imagina, desde que possua as condições necessárias.

São essas condições que vamos mostrar neste artigo. O habeas corpus possui condições viáveis e previstas por lei. Sabendo delas, é possível recorrer aos serviços de um advogado de forma direta.

Em quais situações o Habeas Corpus pode ser solicitado?

O habeas corpus é uma condição utilizada em brechas de determinadas leis, como em condições que são favoráveis a sua soltura, desde que haja provas o suficiente que as justifiquem. 

Entre as situações mais comuns de uso do Habeas Corpus, previstas no art. 648, estão as seguintes. 

• Quando não houver justa causa
• Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
• Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
• Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
• Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
• Quando o processo for manifestamente nulo
• Quando extinta a punibilidade

Para entender de uma forma mais adequada, vamos a cada uma delas. 

Quando não houver justa causa

Em suma, é considerada justa causa quando estiver em situações em que, justificadamente, não há provas concretas da prática do delito, nem que haja perigo ao manter o réu em liberdade. Na falta desses indícios, o recurso pode ser aplicado. 

Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei

Para facilitar, se o réu ficar preso por mais tempo que o previsto por lei, seja em casos de prisão temporária, preventiva, ou condenatória, ele pode entrar em processo de habeas corpus. Por exemplo: a prisão preventiva tem duração, em média, de 30 dias. Caso esse tempo seja extrapolado, é possível recorrer.

Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo

Assim como outros departamentos públicos, existem jurisdições a níveis estaduais e federais, que seguem as mesmas ordens hierárquicas. Assim, um juiz estadual não tem autoridade para julgar um crime que esteja sob a responsabilidade de um juiz federal. Para esses casos, o habeas corpus pode ser utilizado. 

Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação

Toda prisão é realizada por meio de indícios que justificam a ordem contra o suspeito. Se houver condições em que esses indícios sejam infundados ou perdidos de alguma forma, a prisão pode ser considerada ilegal, e o Habeas Corpus necessário. 

Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza

Se a lei autorizar fiança em casos de prisão, mas ainda assim não é outorgada a liberdade do réu, o habeas corpus também pode ser uma alternativa de uso para liberar o indivíduo. 

Quando o processo for manifestamente nulo

Esta condição está mais relacionada a prisões em nível estadual. Para esse caso, as relações de nulidade possuem toda uma categoria jurídica própria, presente no art. 564 do CPP. Sendo identificadas durante o processo de curso do processo, pode ser usado como argumento para o habeas corpus.   

Quando extinta a punibilidade

Se houver um caso em que a justiça não tiver mais poder público para acusar o réu do crime em questão, o habeas corpus pode ser usado como um recurso formal para liberação do réu. 

Em um primeiro momento, há de se pensar que o Habeas Corpus é algo fácil de ser usado. Mas como é possível perceber, as condições são bem específicas, e cabe a consultoria de um advogado especializado no Código de Processo Penal para fazer o melhor direcionamento. Por isso, não deixe de ter uma consultoria especializada na Mazloum!