O Estado de São Paulo publicou, em 21 de outubro de 2024, o Edital PGE/Transação nº 3/2024, que permite às empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência transacionarem débitos de ICMS.

A seleção dos débitos é de livre escolha do devedor, mas deve incluir integralmente toda a Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem possibilidade de desmembramento. Para se qualificar, é necessário que os débitos estejam inscritos em dívida ativa e que a empresa atenda às condições de elegibilidade e vedações do edital, incluindo a apresentação de documentos e a inexistência de transações rescindidas nos últimos dois anos.

Não podem ser incluídos na transação débitos relacionados a objetos distintos do ICMS, vinculados ao FECOEP, totalmente garantidos por depósitos, seguros ou fianças bancárias em ações transitadas em julgado, de contribuintes com transações rescindidas nos últimos dois anos ou de devedores com encerramento de recuperação judicial decretado.

A adesão poderá ser feita até 31 de janeiro de 2025. O valor transacionado inclui descontos de 100% em juros, multas e acréscimos, com limite de até 70% do total da dívida. Honorários devidos em execuções fiscais também recebem descontos de 100%. O pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelado em até 145 meses, com mínimo de R$ 500,00 por parcela. Não há exigência de pagamento de entrada.

Para abatimento da dívida consolidada, podem ser utilizados créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros e homologados, e créditos líquidos em precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, também homologados. Ambos estão limitados a 75% do valor total.

A adesão à transação suspende as execuções fiscais até a extinção dos débitos pelo pagamento integral.

Os advogados tributaristas do escritório Mazloum Advogados estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas em relação a esta e outras questões tributárias.

Autor: Gabriel Henrique S., Advogado Tributarista. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.

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Agradecemos por acompanhar este artigo até o final. Esperamos que tenha sido informativo e esclarecedor. Caso tenha restado alguma dúvida, não hesite em procurar um profissional capacitado.