O sistema chamado imunidade parlamentar, também conhecido como imunidade legislativa, consiste em processo cujo membros do parlamento ou da legislatura recebem algum tipo de imunidade jurídica em diferentes situações, o que os impede de serem processados criminalmente.

A única forma de processar alguém com imunidade, é necessário que a imunidade seja removida de maneira preliminar, o que normalmente ocorre em decorrência de um tribunal de justiça superior ou pelo parlamento, o que normalmente reduz a possibilidade de pressionar um determinado membro do parlamento a mudar seu voto devido ao medo de ser processado.

O sistema de imunidade parlamentar é comum em muitos países do mundo, ainda que tenha suas particularidades, como o sistema Westminster, ou mecanismo de privilégio parlamentar, comum no Reino Unido e no Canadá, e se diferencia no fato dos parlamentares não terem a imunidade de processo criminal, o que decorre do princípio fundamental da constituição britânica, que alega que todos são iguais perante a lei.

Particularidades da imunidade parlamentar brasileira

De acordo com a constituição brasileira, a imunidade parlamentar é concedida a membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

Vale lembrar que as normas de imunidade aqui no Brasil não se aplicam aos crimes cometidos antes da posse do deputado em questão, enquanto que os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante, e também em casos de crimes inafiançáveis. Todas essas prisões, independente do caso, podem ser anuladas através de uma votação no plenário da casa do Congresso Nacional da qual o acusado pertence.

Todos esses procedimentos criminais também podem ser suspensos enquanto estiverem relacionados com crimes cometidos depois que o parlamentar inicia seu mandato, já os pedidos de suspensão precisam ser aprovados pela maioria dos membros do Parlamento. Por fim, os membros do Congresso Nacional e outros políticos considerados de alto escalão, são processados e julgados com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal.

Na história recente da política brasileira não ocorreu nenhum caso de prisão de políticos, justamente, por causa da imunidade parlamentar, que no caso foi instituída em 1988. O mais próximo de uma possível prisão ocorreu após o escândalo do mensalão em 2005, quando em 24 de agosto de 2007, quando o Supremo Tribunal Federal aceitou as acusações de 40 indivíduos.

Muitos especialistas apontam que o Brasil é o país que mais concede imunidade legal a seus parlamentares e políticos dentro do Mercosul, estando ao lado da Argentina, Paraguai e Uruguai.

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