QUEM PODE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A recuperação judicial é um recurso legal no Brasil que ajuda empresas com problemas financeiros a reorganizarem suas dívidas e se recuperarem. Quem pode pedir esse tipo de recuperação são empresários ou sociedades empresárias que estão em atividade regular há pelo menos 2 anos, não obtiveram recuperação judicial nos últimos 5 anos, têm contabilidade em dia e não possuem dirigentes condenados por crimes específicos. O processo de recuperação judicial tem […]
Plano de saúde pode cancelar o contrato unilateralmente? Confira as regras e condições legais da rescisão.
Segundo o Procon/SP, órgão público de defesa do consumidor, as reclamações sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde por parte das seguradoras aumentaram em 85% entre abril e maio de 2024. A prática tem se tornado cada vez mais comum e os números de reclamações assustam. Apenas nos primeiros três meses de 2024, a Agência Nacional de Saúde registrou quase cinco mil queixas sobre o tema. Na […]
PUBLICADA A LEI QUE INSTITUIU O “ACORDO PAULISTA” PARA TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS EM SÃO PAULO
O Governo do Estado de São Paulo instituiu o programa “Acordo Paulista”, conforme publicação, no Diário Oficial, da Lei nº 17.843/2023, em 07 de novembro de 2023. O Acordo Paulista aprimorou a transação de dívidas tributárias ao introduzir quatro modalidades para débitos inscritos em dívida ativa, sendo uma em caráter excepcional. Cada modalidade possui seus próprios requisitos de enquadramento e oferece benefícios específicos. As modalidades instituídas são 1) Transação na […]
Regularização de ICMS para Empresas em Recuperação ou Falência
O Estado de São Paulo publicou, em 21 de outubro de 2024, o Edital PGE/Transação nº 3/2024, que permite às empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência transacionarem débitos de ICMS. A seleção dos débitos é de livre escolha do devedor, mas deve incluir integralmente toda a Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem possibilidade de desmembramento. Para se qualificar, é necessário que os débitos estejam inscritos em dívida ativa e […]
Arrematação de Imóvel Invalidade de Cláusula que Responsabiliza do Arrematante por Dívidas Tributárias
Conforme publicamos em estudo anterior, muito se discute sobre a responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários, notadamente do IPTU, anteriores à arrematação. Em regra, a legislação tributária estabelece que “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”, ou seja, o IPTU atrasado compõe o valor da arrematação e servirá também para quitar os débitos tributários do imóvel. Havia, entretanto, dúvidas acerca da […]
O que são fusões e aquisições no Direito Empresarial?
Fusões e aquisições referem-se a processos de negociação entre empresas. A principal distinção entre os dois conceitos é que a fusão envolve a união de duas ou mais sociedades, enquanto a aquisição se refere à absorção de uma empresa por outra. O tema de fusões e aquisições, também conhecido como M&A, é abordado no direito societário. Essa prática é regulamentada pelo Código Civil, pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades […]
Os principais cuidados na hora de assinar um contrato de compra e venda de imóveis
A aquisição de um imóvel envolve uma série de considerações jurídicas que impactam diretamente na transação efetuada. Por essa razão, é vital que o comprador tome precauções antes de assinar o contrato de compra e venda do bem, garantindo a segurança jurídica do negócio e prevenindo possíveis complicações futuras. Nessa hora, é essencial contar com ajuda de um advogado capacitado para analisar detalhadamente o contrato e verificar se todas as […]
Reforma Tributária: A Progressividade no ITCMD
A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023, com a Emenda Constitucional nº 132/2023, e trouxe mudanças significativas ao texto da Constituição Federal de 1988. Dentre as alterações, cita-se a obrigatoriedade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) passar a ser progressivo. Em termos simples, o valor de um imposto é calculado multiplicando-se uma base de cálculo por uma […]
O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
O chamado “princípio da motivação” implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato. O dever de motivar é exigência de uma administração democrática – e outra não se concebe em um Estado que se declara “Democrático de Direito” (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) -, pois o mínimo que os cidadãos podem pretender é saber as […]
Regime Aberto e Semiaberto no Direito Penal Brasileiro: direitos e condições de progressão penal
No sistema penal brasileiro, os regimes aberto e semiaberto são modalidades de cumprimento de pena que visam a ressocialização do condenado e a execução gradual da pena. Regime Aberto: Previsto na alínea “c”, do §2º do art. 33 do Código Penal, esta modalidade de prisão é destinada à condenados a penas privativas de liberdade igual ou inferiores a 4 anos, desde que não possuam histórico de reincidência em outros crimes. […]