Arrematação de Imóvel Invalidade de Cláusula que Responsabiliza do Arrematante por Dívidas Tributárias
Conforme publicamos em estudo anterior, muito se discute sobre a responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários, notadamente do IPTU, anteriores à arrematação. Em regra, a legislação tributária estabelece que “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”, ou seja, o IPTU atrasado compõe o valor da arrematação e servirá também para quitar os débitos tributários do imóvel. Havia, entretanto, dúvidas acerca da […]
O que são fusões e aquisições no Direito Empresarial?
Fusões e aquisições referem-se a processos de negociação entre empresas. A principal distinção entre os dois conceitos é que a fusão envolve a união de duas ou mais sociedades, enquanto a aquisição se refere à absorção de uma empresa por outra. O tema de fusões e aquisições, também conhecido como M&A, é abordado no direito societário. Essa prática é regulamentada pelo Código Civil, pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades […]
Os principais cuidados na hora de assinar um contrato de compra e venda de imóveis
A aquisição de um imóvel envolve uma série de considerações jurídicas que impactam diretamente na transação efetuada. Por essa razão, é vital que o comprador tome precauções antes de assinar o contrato de compra e venda do bem, garantindo a segurança jurídica do negócio e prevenindo possíveis complicações futuras. Nessa hora, é essencial contar com ajuda de um advogado capacitado para analisar detalhadamente o contrato e verificar se todas as […]
Reforma Tributária: A Progressividade no ITCMD
A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023, com a Emenda Constitucional nº 132/2023, e trouxe mudanças significativas ao texto da Constituição Federal de 1988. Dentre as alterações, cita-se a obrigatoriedade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) passar a ser progressivo. Em termos simples, o valor de um imposto é calculado multiplicando-se uma base de cálculo por uma […]
O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
O chamado “princípio da motivação” implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato. O dever de motivar é exigência de uma administração democrática – e outra não se concebe em um Estado que se declara “Democrático de Direito” (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) -, pois o mínimo que os cidadãos podem pretender é saber as […]
Regime Aberto e Semiaberto no Direito Penal Brasileiro: direitos e condições de progressão penal
No sistema penal brasileiro, os regimes aberto e semiaberto são modalidades de cumprimento de pena que visam a ressocialização do condenado e a execução gradual da pena. Regime Aberto: Previsto na alínea “c”, do §2º do art. 33 do Código Penal, esta modalidade de prisão é destinada à condenados a penas privativas de liberdade igual ou inferiores a 4 anos, desde que não possuam histórico de reincidência em outros crimes. […]
PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL
No dia 30 de agosto de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou o Edital PGDAU nº 4/2024, que prorrogou o prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 2/2024. O prazo, que terminaria em 30 de agosto de 2024, foi prorrogado até 27 de dezembro de 2024. Com essa prorrogação, os contribuintes continuam com a possibilidade de firmar a transação por adesão de créditos inscritos na dívida ativa da União […]
COMUNICABILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS ENTRE CÔNJUGES
Dispõe o inciso VI do artigo 1.659 do Código Civil que se excluem da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. No entanto, os proventos percebidos na constância da sociedade conjugal, ainda que somente por um dos cônjuges, integram o patrimônio comum e passam a ser comunicáveis. Imperioso destacar que os cônjuges têm dever de mútua assistência e ambos são responsáveis pelos encargos da família, por isso a […]
Em matéria de responsabilização do gestor da rodovia, há distinção de tratamento entre rodovias pedagiadas e rodovias não-pedagiadas?
Nos termos do disposto no § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, é objetiva, isto é, à responsabilização do Estado, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal comissiva ou omissiva e o evento especialmente […]
Prorrogação do Programa Litígio Zero
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao “Programa Litígio Zero 2024” para o dia 31 de outubro de 2024. Inicialmente, esse prazo era até o dia 31 de julho de 2024. Dessa forma, o contribuinte terá mais uma oportunidade para quitar suas dívidas tributárias, em contencioso administrativo fiscal, igual ou inferior a R$ 50 milhões. As vantagens deste Programa, dentre outras, vão desde a redução de até […]